Termos de Uso

TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO – TELEMEDICINA

Considerando os termos: (a) da resolução nº 1.643/2002 do conselho federal de medicina; (b) do ofício CFM nº 1.756/2020-Cojur; (c) da Portaria nº 467 de 20.03.2020 do ministério da saúde; (d) e da resolução do conselho federal de psicologia CFP nº 04/2020, a PSIHELP, me disponibilizou a possibilidade de realizar TELECONSULTA, mediante as seguintes condições:

1 – ESCLARECIMENTOS E LIMITES

1.1. Declaro conhecer que a TELEMEDICINA, através desta TELECONSULTA trata-se do exercício da medicina mediante utilização de áudio, vídeo e/ou outro meio de tecnologia da informação e comunicação para fins exclusivos de troca de referências e interação entre PROFISSIONAL e PACIENTE de forma remota, com garantia à integridade, segurança e ao sigilo dos dados fornecidos.

1.2. A TELECONSULTA é individual e pontual, e não garante ao PACIENTE o direito ao atendimento por tempo indeterminado ou à disposição do PROFISSIONAL em outros horários não acordados previamente entre as partes;

1.3. Falhas na conexão da Internet podem exigir o cancelamento e remarcação da TELECONSULTA, estou ciente da necessidade de testar meu equipamento 15 minutos antes da hora agendada para a consulta;

2 – MANIFESTAÇÃO DE CONHECIMENTO E CONCORDÂNCIA

2.1. Declaro ter ciência que:

(i) o atendimento por telemedicina possui algumas limitações;

(ii) poderá ser necessária a realização de exames complementares, a critério do MÉDICO;

(iii) poderão ser emitidos no âmbito do atendimento da TELECONSULTA atestados ou receitas médicas;

(iv) poderá ser necessária complementar com uma consulta presencial para realização de exame clínico, a critério do MÉDICO;

(v) deverei procurar uma unidade de pronto atendimento ou hospitalar em caso de quadro de saúde de URGÊNCIA ou EMERGÊNCIA;

(vi) que por meio da plataforma estarei transmitindo ao MÉDICO ou PSICÓLOGO minhas informações pessoais e de saúde.

(vii) deverei preservar e manter a confidencialidade das imagens (foto e vídeo), dos dados, dos diálogos, orientações, prescrições e todo o conteúdo referentes à TELECONSULTA;

(viii) está garantido o sigilo, privacidade e integridade das informações transmitidas, bem como, a sua exclusão e/ou retificação.

(ix) minha adesão ao presente atendimento por TELECONSULTA está sendo realizada por minha livre decisão e que tenho conhecimento que não se trata e não me foi prometido qualquer diagnóstico.

2.2. Autorizo a utilização de tecnologia e aplicativos da internet como forma de comunicação e remessa de receitas, pedidos de exames, relatórios, ou atestados.

2.2. Concordo com a coleta dos meus dados de saúde, bem como, a utilização dos mesmos para (a) registro e/ou atualização dos sistemas da PSIHELP; (b) comunicação para os órgãos governamentais, seja por determinação legal, cumprimento de ordem judicial ou da administração pública municipal, estadual ou federal; (c) compartilhamento interno da PSIHELP com outros profissionais de saúde para fins de orientação (TELEINTERCONSULTA).

2.3. Declaro que sou o titular do e-mail que recebeu o link fornecido pela PSIHELP para acesso a esta plataforma, sob pena de responder civil e criminalmente nos termos da Lei.

2.4. Declaro para os devidos fins que sou pessoa dotada de plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro e que aqui manifesto meu consentimento de forma livre, informada e consciente não tendo sido, sob nenhuma hipótese, sofrido coação, ameaça, lesão ou dolo que configure vício em minha manifestação de vontade e adesão ao presente Termo, bem como, no caso de representação de menor ou incapaz, declaro para os devidos fins que sou a pessoa responsável legal com poderes para firmar o presente Termo para possibilitar o atendimento na modalidade referida.